REGULAMENTO DA AÇÃO CASHBACK (DINHEIRO DE VOLTA)

1 – GERAL

1.1 – A presente AÇÃO CASHBACK (DINHEIRO DE VOLTA) (ou simplesmente “ação”) é realizada pelo EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Candido Poloni, 312, Centro, na cidade de Poloni/SP, CEP 15160-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.828.747/0001-02.

1.2 – Este Regulamento é parte integrante da ação de cashback (dinheiro de volta) e deverá ser atentamente lido pelo Consumidor participante (doravante denominado “cliente”).

1.3 – Ao aderir à ação de cashback (dinheiro de volta) de forma espontânea, o mesmo concordará com os termos e condições aqui expressos.
1.4 – O nome fantasia dessa ação denomina-se: CLUBE FILÉ.

2 – DEFINIÇÕES E DURAÇÃO

2.1 – O cashback (dinheiro de volta) corresponde a um percentual de 1,5% (hum e meio por cento), com base no valor total da compra, que será atrelado ao CPF ou CNPJ do cliente.

2.2 – Ao acumular determinado(s) valor(es) o cliente poderá utilizá-los, exclusiva e especificamente, para abater no pagamento de compras futuras de acordo com as normas contidas neste regulamento.

2.2.1 – Não se trata de retenção de dinheiro do cliente, mas de um crédito de desconto concedido e disponibilizado em uma carteira digital ao cliente do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA., que terá poder de gestão e administração de todo o sistema e política de uso dos créditos.

2.1.2 – A ação tem duração de 01/01/2023 a 31/12/2024 a validade padrão para utilização dos créditos é de 60 (sessenta) dias a contar da data da compra, conforme previsto neste Regulamento do Programa.

2.1.3 – Qualquer prazo de utilização maior que 60 (sessenta) dias, caracterizar-se-á como oferta promocional e deverá seguir os Termos e Condições específicos da mesma.

2.1.4 – O resgate é limitado a 20% (vinte por cento) de desconto em cima do valor total da sua próxima compra. Após cada compra identificada com CPF constante do cadastro do cliente, será emitido um comprovante/recibo contendo a informação do saldo disponível para resgate e o prazo de utilização do mesmo. Valor máximo é o limite que o cliente poderá utilizar de seus créditos no abatimento no pagamento de sua próxima compra, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total.

2.1.5 – O limite acima não se aplicará quando do resgate para aquisição dos itens especificamente listados no ANEXO I do presente regulamento (limitados a quantidade do estoque disponível).

3 – Consumidor

3.1 – Consumidor ou cliente é a pessoa (física ou jurídica) que aderiu espontaneamente à ação de cashback (dinheiro de volta) do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA mediante cadastro pessoal no estabelecimento.

4 – ADESÃO

4.1 – Terão direito a participar das vantagens da ação de cashback (dinheiro de volta) do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, todos os clientes que estiverem em de acordo e em conformidade com o regulamento., desde que maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliados no Brasil, sem impedimentos legais ou contratuais para a participação da ação.

4.2 – A adesão e participação são totalmente gratuitas, isenta de qualquer taxa adicional ou anuidade.

4.3 – As regras, critérios e normas que regulamentam a ação de cashback (dinheiro de volta) são públicas e cabe ao cliente tomar conhecimento dos seus termos e condições para decidir, de forma espontânea, sobre sua adesão. (importante levar a registro no cartório de título e documentos)

4.4 – O cliente efetivará a sua adesão à ação de cashback (dinheiro de volta) após fornecer do número do seu CPF ou CNPJ e demais dados para cadastramento, como telefone/whatsaap, nome, endereço e e-mail (no caso de pessoa jurídica, o cadastro e cashback (dinheiro de volta) ficará vinculado ao CNPJ da sociedade).

4.5 – Ao aceitar os benefícios oferecidos pela ação de cashback (dinheiro de volta), o cliente automaticamente concorda com sua inclusão e Conforme artigo 43, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.078/90, do “Código de defesa do Consumidor” o cliente se declara ciente e permite ao EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA enviar malas diretas, mensagens no celular, e-mail marketing e efetuar ligações ofertando produtos e serviços.

5 – CANCELAMENTO

5.1 – O cliente, a seu critério, a qualquer tempo e sem custos, poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro na ação de cashback (dinheiro de volta), inclusive nos casos em que não concordar com eventuais alterações promovidas pelo EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA.

5.2 – Para solicitar seu cancelamento o cliente deverá formalizar sua solicitação pessoalmente no estabelecimento.

5.3 – Ao solicitar seu cancelamento, o cliente se declara ciente de que perderá os benefícios oferecidos pela ação, devendo utilizar o saldo de créditos acumulados na compra de produtos antes do cancelamento.

5.4 – Em nenhuma hipótese os créditos poderão ser convertidos em ativos financeiros e moeda corrente no país, salvo se utilizado na forma deste regulamento epoderão ser utilizados na forma prevista neste regulamento e em nenhuma hipótese poderão ser convertidos em ativos financeiros, especialmente em moeda corrente.

6 – CADASTRAMENTO

6.1 – Para cadastramento na ação cashback (dinheiro de volta), o cliente, pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos completos, deverá comparecer pessoalmente no estabelecimento, com documento de identificação que conste o número de CPF (ou no caso de pessoa jurídica, comprovante de CNPJ e de representação), solicitar no caixa a efetivação de seu cadastro no ato da compra ou ainda quando da realização do pagamento junto ao operador de caixa. O benefício se tornará válido em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da data do cadastro.

6.2 – Os benefícios somente serão computados mediante a realização do cadastro e adesão da ação, sem o qual, não serão válidos.

7 – BENEFÍCIO

7.1 – A cada compra, o cliente participante acumulará créditos que poderão ser utilizados como desconto para abater no pagamento de sua compra futura (respeitando o prazo de validade de 60 dias corridos), podendo ser acumulativo com outras promoções vigentes ou até mesmo com outro cashback (dinheiro de volta), disponível e válido em seu CPF ou CNPJ.

7.2 – Exclusões para concessão dos benefícios:

7.2.1 – O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA poderá alterar ou excluir a seu exclusivo critério os percentuais de desconto, os produtos que farão parte do desconto acumulativo, o valor mínimo para resgate, e quaisquer outras regras a qualquer momento sem aviso prévio, considerando as condições de mercado e demanda de oferta e procura.

7.2.2 – Não serão computados cashback (dinheiro de volta) para compras efetuadas anteriormente a data de lançamento da ação de cashback (dinheiro de volta).

7.2.3 – Os créditos da ação cashback (dinheiro de volta) são lançados no momento da compra, mediante a identificação do cliente através do número do CPF ou CNPJ. Não é possível lançamento posterior a esse momento, mesmo que com a apresentação do cupom fiscal.
7.2.4 – Valores de cashback inferiores a R$ 0,01 (um centavo) não serão computados.

8 – LANÇAMENTO DOS DESCONTOS ACUMULADOS

8.1 – O cashback (dinheiro de volta) será calculado sobre o valor efetivamente pago pelo cliente nos produtos participantes do programa, portanto sobre os valores resgatados incidirão novos créditos.

8.1.1 – O cashback (dinheiro de volta) será lançado eletronicamente no momento do pagamento.

8.2 – O cashback (dinheiro de volta) será lançado através do número do CPF ou CNPJ do cliente, desta forma é obrigatória a apresentação do número do mesmo no momento do pagamento.

8.3 – Os valores de cashback (dinheiro de volta) estarão disponíveis para resgate em até 5 (cinco) dias após a compra e poderão ser resgatados obedecendo o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da próxima compra.

8.4 – Na hipótese do crédito da ação cashback (dinheiro de volta) não serem acumulados na conta do cliente, ou ainda, caso a quantidade creditada esteja em desacordo com o montante acumulado, o cliente deverá entrar em contato pessoalmente para verificação das divergências, que serão avaliadas em até 5 (cinco) dias.

9 – RESGATE

9.1 – Solicitação da liberação do cashback (dinheiro de volta):

9.1.1 – Para solicitar a liberação do cashback (dinheiro de volta) e utilizá-lo para abater do valor de suas compra, o cliente solicitar ao operador de caixa no momento do pagamento da compra e apresentar o número do CPF ou CNPJ cadastrado.

9.2 – Estorno ou bloqueio cashback (dinheiro de volta):

9.2.1 – Os descontos poderão ser estornados ou bloqueados nas seguintes situações:

   • Descontos originados de compras de mercadorias que, por qualquer motivo, venham a ser devolvidas ou que não tenham seu pagamento confirmado.

   • Caso o cliente se encontre com débitos pendentes de qualquer natureza, o EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA poderá bloquear ou cancelar os créditos até a regularização do respectivo débito.

   • Caso sejam detectados indícios de fraude no acúmulo de descontos, o EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA poderá bloquear e/ou cancelar a ação de cashback (dinheiro de volta) determinando um prazo para averiguação e constatação do problema. Se for constatado que não houve fraude ou uso indevido do número de celular para acúmulo de descontos, os descontos referentes às compras efetuadas serão posteriormente computados na conta do cliente. Caso seja apurado o uso fraudulento, o cliente terá seu cadastro na ação de cashback (dinheiro de volta) e créditos cancelados.

9.3 – Restrições para uso e resgate do cashback (dinheiro de volta):

9.3.1 – Somente será liberado o resgate dos valores a partir da finalização do pagamento da compra que originou o crédito para a açãocashback (dinheiro de volta).

9.3.2 – Os créditos deverão ser utilizados para abatimento no valor de compras. Em nenhuma hipótese será devolvido troco em dinheiro ou qualquer outra forma.

   • O cliente poderá usar seus créditos da ação cashback (dinheiro de volta) para abatimento na próxima compra dentro do período de 60 (sessenta) dias a contar da geração do crédito, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da compra em que pretende aproveitar o benefício.

9.3.3 – O bônus é pessoal e intransferível e é destinado para uso exclusivo, como abatimento do valor das compras do cliente titular do cadastro, não sendo, portanto, negociável, comercializável, passível de cessão a terceiros ou trocados por dinheiro ou outros créditos de qualquer natureza.

9.3.4 – Uma vez que o cashback (dinheiro de volta) é pessoal e intransferível, descontos de clientes diferentes não poderão ser somados.
9.3.5 – Em caso de devolução de mercadorias, os descontos utilizados poderão ser inseridos novamente no cadastro do cliente. Não haverá devolução em dinheiro em hipótese alguma.

9.3.6 – Os créditos gerados na ação cashback (dinheiro de volta) tem a validade até 90 (noventa) dias, após este prazo os créditos estarão automaticamente expirados.

10 – CONTROLE DO SALDO

10.1 – O saldo e extrato da ação de cashback (dinheiro de volta) poderá ser consultado pelo cliente pessoalmente no momento das compras ou por solicitação ao operador de caixa do estabelecimento.

11 – OCORRÊNCIAS E RECLAMAÇÕES

11.1 – Em caso de não concordância por parte do cliente, com os valores e saldos da ação de cashback (dinheiro de volta), o cliente deverá abrir uma ocorrência formal no estabelecimento e apresentar os cupons fiscais que comprovem sua reclamação para análise do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA

11.1.1 – Será informado ao cliente um prazo de até 5 (cinco) dias para análise de sua reclamação, e o resultado será informado ao cliente via telefone, e-mail, sistema ou outros.

12 – PARTICIPAÇÃO DE COLABORADORES DO EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA

12.1 – Os colaboradores do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA poderão participar das vantagens da ação de cashback (dinheiro de volta), sendo cumulativa com quaisquer outros descontos oferecidos aos colaboradores, basta informar o CPF na hora da compra.

12.1.1 – Em caso de comprovação de lançamento e resgates de cashback (dinheiro de volta) fraudulentos por colaborador, do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA poderá demitir o colaborador por justa causa, conforme previsto na CLT e tomar as ações judiciais cabíveis, podendo o colaborador responder civil e criminalmente pelos atos.

13 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1 – 12.1 As Partes declaram que conhecem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), – Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – e ao realizarem o tratamento de dado
pessoais ou dados pessoais sensíveis, se comprometem a observar a referida legislação, além de respeitarem as condições da “Política de Privacidade” do do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, da qual o Participante expressamente declara ter pleno conhecimento e se obrigar a observar, sob pena de responde pelos danos, passivos e/ou contingências que sua inobservância gerar.

13.2 – Toda e qualquer base de dados formada a partir das informações dos Participantes ou obtidas no âmbito deste instrumento pertence integral e exclusivamente ao do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA e integra o conceito de Informações Confidenciais.

13.3 – Os Participantes autorizam a coleta, armazenamento, tratamento e utilização, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados, única e exclusivamente para utilização, pelo do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, com o propósito de operacionalização e divulgação da ação cashback (dinheiro de volta), formação de cadastro, integrando o banco de dados do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, reforço de mídia publicitária e divulgação desta ação cashback (dinheiro de volta), entrega dos prêmios, nos limites do código de defesa do consumidor e lei de proteção de dados pessoais, sem nenhum ônus para o EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, sendo que, no entanto, é expressamente vedado o EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA comercializar ou ceder a terceiros, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa ação cashback (dinheiro de volta), exceto para os fins aqui indicado.

13.4 – Os dados coletados na ação cashback (dinheiro de volta) são utilizados especialmente para o gerenciamento da ação cashback (dinheiro de volta) e ações promocionais, identificação dos participantes, comunicação, acompanhamento de desempenho, disponibilização de extratos e Resgate de Benefícios, entrega de benefícios/produtos/serviços, elaboração de relatórios e demais análises aplicáveis, inclusive para fins estatísticos, podendo incluir, envio de e-mail ou mensagens de marketing, via WhatsApp, SMS ou outros meios de comunicação disponíveis, conforme também disposto na Política de Privacidade.

13.4.1 – O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA não utiliza as informações compartilhadas para outras finalidades que não aquelas expressamente pactuadas neste instrumento e na Política, bem como reconhece que não compartilhará tais informações com terceiros, sem a prévia e expressa autorização do participante.

10.4.1. Os dados apenas são compartilhados com empresas eventual empresa/prestador responsável pela exploração da ação cashback (dinheiro de volta), bem como aos seus colaboradores.

13.5 O Participante tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, à sua retificação, apagamento, limitação ou oposição ao tratamento, à portabilidade dos seus dados, bem como a possibilidade de dar instruções sobre o modo como este dados devem ser tratados após o seu falecimento (o
mais tarde possível, esperemos!). Também tem o direito de apresentar uma reclamação junto a uma autoridade de controle.

14 – CASO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO E REGRAS GERAIS

14.1 – Em caso de falecimento do cliente, sua conta será encerrada e o cashback (dinheiro de volta) cancelado.

14.2 – Fica o EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA isenta de qualquer responsabilidade caso a ação de cashback (dinheiro de volta) seja restringida ou proibida por alguma razão legal ou regulamentação governamental.

14.3 – Caso a ação de cashback (dinheiro de volta) venha ser descontinuada por qualquer razão, fica garantido aos usuários optar pela adesão ao novo plano ou usar o cashback (dinheiro de volta) na forma prevista neste regulamento. Em hipótese alguma o cashback (dinheiro de volta) será convertido em moeda corrente no país. Neste período os clientes poderão fazer resgate dos seus Descontos Acumulados.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

CONTROLADOR: EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Candido Poloni, 312, Centro, na cidade de Poloni/SP, CEP 15160-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.828.747/0001-02.

Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (doravante denominada simplesmente “POLÍTICA DE DADOS”) regula o tratamento de dados dos PARTICIPANTES na AÇÃO CASHBACK (DINHEIRO DE VOLTA) a ser promovida pelo EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA sendo parte integrante do REGULAMENTO, de forma a complementá-lo, cujo inteiro teor os PARTICIPANTES declaram ter pleno conhecimento.

Para os fins desta POLÍTICA DE DADOS, adotam-se, além das contidas neste instrumento, as definições estabelecidas no REGULAMENTO da AÇÃO CASHBACK (DINHEIRO DE VOLTA).

Ao inscrever-se para participar da ação, o PARTICIPANTE expressa a sua aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas e itens desta POLÍTICA DE DADOS, bem como do REGULAMENTO.

O consentimento do PARTICIPANTE para o TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS nos termos previstos nesta POLÍTICA DE DADOS é condição para a participação do PARTICIPANTE na AÇÃO CASHBACK (DINHEIRO DE VOLTA), de modo que a revogação do consentimento será interpretada como desistência do PARTICIPANTE e implicará na desclassificação do mesmo da AÇÃO.

I. DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD):

1.1. Esta POLÍTICA DE DADOS visa proteger os dados pessoais dos PARTICIPANTES da AÇÃO e de indivíduos a eles associados que participarão da AÇÃO, e foi elaborada em conformidade com as disposições gerais da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), doravante denominada simplesmente “LGPD”.

II. DAS DEFINIÇÕES:

2.1. A LGPD apresenta um total de 19 definições, valendo destacar as seguintes para os fins da presente POLÍTICA DE DADOS: (a) “DADO PESSOAL” significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. (b) “TRATAMENTO” significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. (c) “CONTROLADOR” significa a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

III. DOS PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE DADOS:

3.1. A LGPD determina que as atividades de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS observem a boa-fé e os seguintes princípios: (a) Finalidade: realização do TRATAMENTO para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de TRATAMENTO posterior de forma incompatível com essas finalidades; (b) Adequação: compatibilidade do TRATAMENTO com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do TRATAMENTO; (c) Necessidade: limitação do TRATAMENTO ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do TRATAMENTO de dados; (d) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do TRATAMENTO, bem como sobre a integralidade de seus DADOS PESSOAIS; (e) Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu TRATAMENTO; (f) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do TRATAMENTO e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; (g) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; (h) Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS; (i) Não discriminação: impossibilidade de realização do TRATAMENTO para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e (j) Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de DADOS PESSOAIS e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

3.2. O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA deverá adotar os melhores esforços para garantir que o TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS dos PARTICIPANTES que participarão da ação, seja realizado em conformidade com todos os princípios mencionados na Cláusula 3.1 acima, tanto nos procedimentos adotados atualmente pela companhia quanto como parte da introdução de novos métodos de TRATAMENTO de dados.

IV. DO CONSENTIMENTO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE DADOS:

4.1. Ao inscrever-se para participar da AÇÃO e aceitar o REGULAMENTO, o PARTICIPANTE declara-se ciente das informações e dados pessoais coletados quando de sua inscrição, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta, uso, divulgação e quaisquer outras formas de TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS, conforme estabelecido nesta POLÍTICA DE DADOS.

4.2. Ao aderir a Ação, o PARTICIPANTE declara que tem conhecimento dos termos da presente POLÍTICA DE DADOS, bem como que estão cientes das informações e dados pessoais coletados quando de sua inscrição, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta, uso, divulgação e quaisquer outras formas de TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS.

4.3. Não obstante o disposto na Cláusula 4.1 acima, o EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA poderá realizar o tratamento dos DADOS PESSOAIS dos PARTICIPANTES, independentemente de seu consentimento, nas seguintes hipóteses: (a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR; (b) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o PARTICIPANTE, a pedido do titular dos dados; (c) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem); (d) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do PARTICIPANTE; (e) Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; (f) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do CONTROLADOR ou de terceiro, incluídas em tais hipóteses as ações necessárias para apoio e promoção das atividades do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, nos termos do art. 10, I, da LGPD; ou (g) Para a proteção do crédito.
4.3. O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA obriga-se a observar no TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS dos PARTICIPANTES que participarão da Ação, o regime legal de proteção de dados pessoais vigente no país, empenhando-se para: (a) Tratar os DADOS PESSOAIS fornecidos nos termos legalmente permitidos, apenas e somente nos casos em que o PARTICIPANTE que participarão da Ação tenham dado consentimento prévio e expresso para tanto ou nos demais casos previstos em lei; (b) Tratar os DADOS PESSOAIS de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos; e (c) Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário ao alcance das finalidades determinadas, garantindo a sua confidencialidade.

V. DOS DIREITOS DO TITULAR:

5.1. O PARTICIPANTE tem direito de obter do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, em relação aos seus DADOS PESSOAIS por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (a) Confirmação da existência de TRATAMENTO; (b) Acesso aos DADOS PESSOAIS; (c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial; (f) Eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Cláusula 10.3 abaixo; (g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o CONTROLADOR realizou uso compartilhado de dados; (h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (i) Revogação do consentimento, nos termos da Cláusula 10.1 abaixo.

5.2. O PARTICIPANTE da Ação, terá direito ao acesso facilitado às informações sobre o TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características: (a) Finalidade específica do TRATAMENTO; (b) Forma e duração do TRATAMENTO, observados os segredos comercial e industrial; (c) Identificação do CONTROLADOR; (d) Informações de contato do CONTROLADOR; (e) Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo CONTROLADOR e a finalidade; (f) Responsabilidades dos agentes que realizarão o TRATAMENTO; e (g) Direitos do titular.

5.3. O PARTICIPANTE terá ainda, direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em TRATAMENTO automatizado de DADOS PESSOAIS que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil de consumo e de crédito.

5.3.1. Em caso de solicitação de revisão, o EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA fornecerá, na medida do possível, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

5.4. Caso o PARTICIPANTE deseje exercer qualquer dos direitos previstos nesta Cláusula Quinta, deverá entrar em contato com o EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, utilizando para tanto as informações de contato disponibilizadas na Cláusula 12.1 desta POLÍTICA DE DADOS.

5.4.1. Recebida a solicitação, o EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA adotará os melhores esforços para adoção das medidas necessárias dentro dos prazos indicados na LGPD e demais normas pertinentes.

5.4.2. Caso, apesar dos esforços do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA subsista insatisfação do solicitante com o processamento da solicitação, poderá apresentar reclamação formal junto à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos do art. 55-J, V, da LGPD.

VI. DOS DADOS COLETADOS:

6.1. O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA pode coletar DADOS PESSOAIS do PARTICIPANTE que participará da AÇÃO mediante o cadastramento pessoa na ação.

VII. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS:

7.1. O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA poderá utilizar os DADOS PESSOAIS coletados para as seguintes finalidades: (a) Identificação pessoal do participante na Ação; (b) Adotar qualquer medida relacionada à participação do PARTICIPANTE a critério exclusivo da EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA; (c) Comunicação com o PARTICIPANTE, incluindo a possibilidade de envio mensagem via WhatsApp ou e-mails relacionados à participação na Ação, fornecimento de produtos e serviços pela EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, boletins informativos e outros assuntos; (d) Verificar a elegibilidade do PARTICIPANTE para participar de ofertas, promoções e outras ações promovidas pela EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA; (e) Exercício regular de direitos do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA;

VIII. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS:

8.1. O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA poderá compartilhar os dados pessoais dos participantes, de acordo com o exigido ou permitido por lei, incluindo as situações abaixo descritas: (a) A EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA poderá divulgar os DADOS PESSOAIS a parceiros, incluindo, sem limitação, provedores de serviços envolvidos na operação de seus negócios, provedores de pagamento, provedores de serviços de e-mail, redes de distribuição de conteúdo, provedores de armazenamento em nuvem, empresas analíticas e profissionais como contadores, advogados e operadores de dados; (b) Situações legais: O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA poderá divulgar os DADOS PESSOAIS sempre que julgar de boa-fé que (i) a divulgação seja exigida por investigação, mandado, intimação ou qualquer ordem judicial ou solicitação de cooperação de um órgão de aplicação da lei ou outra agência reguladora governamental no Brasil e no exterior; (ii) a divulgação seja apropriada e necessária para relatar suspeita de crime ou prevenir danos; (iii) a divulgação seja apropriada e necessária para o exercício regular de direitos, propriedade ou segurança da EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA; e (iv) a divulgação seja exigida por lei. (c) Transferência de ativos da EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA: O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA poderá divulgar os DADOS PESSOAIS entre empresas do mesmo grupo econômico, bem como em caso de fusão, aquisição, venda ou transferência de ativos.

8.2. O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA deverá assegurar que eventuais parceiros ou prestadores de serviços externos por si contratados, que venham a ter acesso e realizar o TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS dos PARTICIPANTES na Ação, cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, não cedendo ou divulgando tais informações a terceiros, nem delas fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos. 8.3. O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que tenha sido realizado em desconformidade com as instruções fornecidas pelo CONTROLADOR; (ii) danos decorrentes de TRATAMENTO realizado sob sua responsabilidade, porém sem qualquer violação à LGPD; e (iii) danos decorrentes de culpa exclusiva do PARTICIPANTE.

IX. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E SIGILO DE DADOS:

9.1. AO EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de TRATAMENTO inadequado ou ilícito.

9.2. Toda informação ou dado pessoal fornecido pelo PARTICIPANTE à EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDAserá armazenado em ambiente reservado e seguro, se físico (cupons) ou, se de forma eletrônica, em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, com a necessária estrutura tecnológica baseada em sistemas de hardware e software.

9.3. O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.

X. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS:

10.1. O consentimento do titular para o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do PARTICIPANTE, ratificados os TRATAMENTOS realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

10.1.1. A revogação do consentimento será interpretada como desistência do PARTICIPANTE na Ação, e implicará na desclassificação do mesmo, não subsistindo qualquer direito à indenização ou reparação nesta hipótese.

10.2. O término do TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS ocorrerá nas seguintes hipóteses: (a) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; (b) Fim do período de tratamento; (c) Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento; ou (d) Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.

10.3. Os DADOS PESSOAIS serão eliminados após o término de seu TRATAMENTO, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: (a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR; (b) Uso exclusivo do CONTROLADOR, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

XI. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM/SOM DE VOZ E DEMAIS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO PARTICIPANTE:

11.1. Os PARTICIPANTES autorizam o EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, ou terceiros por ela indicados, a utilizarem e veicularem, gratuitamente, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar do término da Ação, em caráter exclusivo, definitivo, universal, irrevogável e irretratável, a sua imagem, o som de sua voz, declarações e demais características físicas captadas durante todas as etapas da Ação.

XII. DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE DADOS:

12.1. O EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA poderá atualizar esta política de dados a qualquer tempo em razão de mudanças na forma como os dados pessoais serão tratados.

12.2. Eventuais alterações na política de dados serão comunicadas aos PARTICIPANTES por meio das redes sociais do EMPÓRIO DA CARNE POLONI LTDA, e-mail ou outros canais de comunicação.

XIII. DAS DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS:

13.1. Eventuais questionamentos envolvendo esta POLÍTICA DE DADOS poderão ser submetidos pelos interessados por intermédio do e-mail emporiodacarne@gmail.com
 

EMPORIO DA CARNE POLONI LTDA

CNPJ/ME 21.828.747/0001-02